Direito Penal Económico e Europeu - Vol. II

Natureza jurídica das penas fiscais - Os artigos 10.º do Decreto-Lei n.º 27 153, de 31-10-1936, e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28 221, de 24-11-1937, a Reforma Fiscal e a Jurisprudência (Secção Criminal) do S.T.J. - O problema da aplicabilidade de multas às pessoas colectivas, por violações de deveres fiscais - Sobre o crime anti-económico de açambarcamento por recusa de venda - Revisão do sistema jurídico relativo à infracção fiscal - Notas sobre o direito penal especial das sociedades comerciais - Problemas de especulação e sucessão de leis no contexto dos regimes de preços controlados e declarados - Direito penal fiscal: uma prospectiva - Sobre a tutela penal da informação nas sociedades anónimas: problemas da reforma legislativa - Violação do segredo bancário e exclusão da ilicitude - O novo Direito Penal Fiscal Não Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro: considerações dogmáticas e político-criminais - A entrada em vigor das incriminações de abuso de informação e de manipulação do mercado do Código de Valores Mobiliários: chamada de atenção para mais um erro de técnica legislativa - O branqueamento de capitais (algumas reflexões à luz do direito penal e da política criminal) - Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado - Facturas falsas: burla ou simulação fiscal? - O «branqueamento» de capitais e outros produtos do crime - O crime de fraude fiscal no novo Direito Penal Tributário Português (Considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções) - Crimes e contra-ordenações fiscais - Contributo para a fundamentação de um discurso punitivo em matéria penal fiscal.