I - Perspectiva Jurídica dos Animais: Introdução - O estatuto dos animais - A propriedade dos animais - A posse e a utilização dos animais - Os danos causados por animais - Os animais no Código da Estrada - O ilícito penal e de mera ordenação social - Os animais como componente do meio ambiente - Sanidade animal.
II - Legislação: Código Civil (compra e venda; leis especiais) - Legislação de protecção dos animais - Animais domésticos e domesticados - Protecção das espécies da fauna - Sanidade animal.

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