I - As causas eficientes do presente estudo
- A causa remota
- A causa próxima
- O processo
- Os problemas a resolver
II - Relações e pontos de atrito entre os sistemas civil e canónico
III - A competência primária em matéria matrimonial: a dissolução do casamento católico
IV - A competência secundária em matéria matrimonial: o reconhecimento de decisões eclesiásticas de dissolução do casamento católico
V - Competência primária, competência secundária e artigo 40 do regulamento (CE) n. 1347/2000
VI - Conclusão
Jurisdição nas Relações Entre Portugal e a Santa Sé, A
Autor(s)
Paula Costa e Silva
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2004
Nº Páginas:
80
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723212266
Categoria(s)
Diversos
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Disponibilidade:
Em Stock
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