Segurança Tranquilidade e Lazer do Cidadão

"... Fundamentalmente um livro curioso, sem qualquer tipo de pretensões. A ideia já era antiga, prende-se com o interesse pelas particularidades jurídicas e, sobretudo, as que simultaneamente são testemunho de um viver e estar regional de que são exemplo, entre outros, os denominados Regulamentos Policiais.
(...) Com a publicação do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, esses diplomas pouco estudados pela ciência do direito e enjeitados pelos juristas e práticos do foro, sofreram um golpe de misericórdia, pese a importância das matérias que regulamentavam, respeitantes ao quotidiano do cidadão e cuja presença na vida colectiva é de tal constância que até se olvida que, sobre ela, existe previsão legal. Efectivamente, aquele diploma veio, no essencial, revogá-los e assim votá-los, na sua configuração actual, definitivamente ao esquecimento.
(...) Mas, a presente monografia não é de arqueologia jurídica, não faz um rol de antiguidades, muito pelo contrário, ela é sobre o direito vigente, é uma anotação, uma leitura comentada, eventualmente sui generis, ao Decreto-Lei n.º 316/95..."