Da Autonomia de Gestão das Instituições de Ensino Superior Públicas

Quando, em 2007, foi aprovado o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior — RJIES, houve quem defendesse que o novo regime diminuía a autonomia de gestão de que as instituições de ensino superior beneficiavam.

Feito o confronto com os regimes até então vigentes, constatou-se que, pelo contrário, o RJIES consagrou o maior grau de autonomia de gestão de sempre para as instituições de ensino superior.

Agora, cinco anos volvidos sobre a sua aplicação, e quando se perspetiva uma eventual revisão, a presente obra constitui leitura obrigatória para os diferentes atores do sistema de ensino superior português.

Com o presente trabalho, pretendemos demonstrar, pelo confronto com as disposições pertinentes, nomeadamente dos regimes jurídicos plasmados na Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, Lei da Autonomia das Universidades (LAU), na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, que aprovou o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, que adoptou medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial, e da Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, que aprovou o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, que o RJIES consagra o maior grau de autonomia de gestão de sempre para as instituições de ensino superior, incrementando as autonomias financeira, administrativa e de gestão de recursos humanos, nesta incluindo a autonomia disciplinar.