Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Anotado

O Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, desenvolve o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, previsto na Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei nº.º 48/98, de 11 de Agosto).

O presente diploma legal constitui um dos pilares da reforma global do Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo operada em 1999, da qual constam igualmente a Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (novo Código das Expropriações) e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).

Com a presente publicação pretende-se facilitar aos juristas, técnicos, autarcas e demais interessados uma abordagem do actual regime dos instrumentos de gestão territorial, tendo em conta a evolução histórica dos vários tipos de planos, por forma a fornecer uma maior compreensão do actual regime jurídico, bem como promover uma articulação entre os vários artigos do regime jurídico nele previsto, no seu todo.