Inclui:
- Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março)
- Tipos de empreitadas
- Formação do contrato
- Execução da empreitada
- Pagamentos
- Recepção e liquidação da obra
- Rescisão e resolução convencional da empreitada
- Concessões de obras publicas
- Contencioso dos contratos
- Subempreitadas
- Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública (Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho) — Extracto
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro) — Extracto
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
Autor(s)
Jorge Carvalho Silva
25.44€ 15.26€ -40%
Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2006
Nº Páginas:
282
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723214529
Categoria(s)
Direito do Urbanismo
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Disponibilidade:
Em Stock
