Inclui:

- Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março)

- Tipos de empreitadas
- Formação do contrato
- Execução da empreitada
- Pagamentos
- Recepção e liquidação da obra
- Rescisão e resolução convencional da empreitada
- Concessões de obras publicas
- Contencioso dos contratos
- Subempreitadas

- Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública (Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho) — Extracto

- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro) — Extracto

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Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

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