Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas.
Pressupostos de adopção das medidas preventivas.
Âmbitos material e temporal das medidas preventivas.
Procedimento de elaboração das medidas preventivas.
Medidas preventivas e indemnização.
O incumprimento das medidas preventivas.
O contencioso das medidas preventivas.
Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Autor(s)
Fernanda Paula Marques Oliveira
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1998
Nº Páginas:
346
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723208191
Categoria(s)
Direito do Urbanismo
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Disponibilidade:
Em Stock
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