- Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (Regime jurídico das sociedades desportivas).
- Lei de Bases do Sistema Desportivo.
- Regime fiscal específico das sociedades desportivas.
- Regime jurídico das federações desportivas e estatuto de utilidade pública desportiva.
Regime Jurídico das Sociedades Desportivas Anotado
Autor(s)
José Manuel Meirim
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1999
Nº Páginas:
189
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032008775
Categoria(s)
Direito do Desporto
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Disponibilidade:
Em Stock