Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2007
Nº Páginas: 404
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723215229
Categoria(s) Direito do Desporto
Disponibilidade: Em Stock
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Inclui:
- Contributos para a compreensão da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
- Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro — Estudo, Notas e Comentários
- Lei de Bases do Desporto (Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho)
- Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro)
- Exposição de motivos (Proposta de lei n.º 80/X)