Medidas Provisórias na Jurisprudência Recente do Tribunal Internacional de justiça

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 1998
Nº Páginas: 376
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723208412
Categoria(s) Direito Internacional
Disponibilidade: Em Stock
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Introdução;
I - Medidas provisórias: noção e natureza jurídica;
II - Competência;
III - Pressupostos de verficação necessária para indicação de medidas provisórias pelo TIJ;
IV - A irrelevância de outras circunstâncias alegadas perante o tribunal;
V - O problema da obrigatoriedade das medidas provisórias.