O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da
legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico
identificável no ordenamento jurídico angolano.
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de “princípio
da legalidade da intervenção penal”, “costume” e “pluralismo jurídico”.
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito
ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º
da CRA, enquanto disposição normativa que prevê “reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana”, com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”.
In Introdução
Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico
Autor(s)
Luzia Bebiana Sebastião
31.90€ 28.71€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2019
Nº Páginas:
442
Peso:
0.640 Kg
Dimensões:
230x160x20 mm
ISBN:
9789896690977
Categoria(s)
Direito Internacional
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Disponibilidade:
Em Stock
