Direito da Sociedade da Informação - Vol. VII

1. A revolução informática não estanca, amplia-se. Cada vez mais sectores são abrangidos, numa onda que necessidades práticas e conveniências políticas não cessam de insuflar. E cada vez mais surgem e se especificam as questões jurídicas que estão implicadas.

O volume I desta colectânea saiu em 1999. Os números até hoje publicados fazem já a história dum período do Direito da Informática. Desbravaram sucessivamente novos caminhos, mas ao mesmo tempo permitiram acompanhar a rápida revisão da temática que a celeridade dos factos impõe. Trazem uma actualidade sempre renovada, porque corresponde à própria realidade multiforme da Sociedade da Informação.

Ainda hoje novas questões se perfilam no horizonte. O governo electrónico das sociedades comerciais, a nova política da Comunidade Europeia, as incidências dos direitos fundamentais, como as liberdades de expressão e informação e tantos outros temas reclamarão por sua vez o nosso interesse.

Graças aos contributos abnegados dos estudiosos que nos têm honrado com a sua cooperação, continuaremos a trazer a público a reflexão sobre estas temáticas. Este é o objectivo que nos propusemos, para propiciar a actualização constante da já vasta gama de cultores e interessados na compreensão da nossa pujante e ambígua sociedade da informação.

2. Fixemo-nos no que toca à Política Comunitária.

Esta colectânea surge num tempo marcado por a matéria do Direito Intelectual estar numa fase de revisão, que se afigura profunda.

O desenvolvimento unilateral da protecção dos direitos exclusivo até aqui prosseguido parece ter chegado ao fim. Novas preocupações disputam agora a primazia, nomeadamente a defesa da concorrência, a promoção da cultura e decerto amanhã a tutela do consumidor.

Os meios de actuação alteram-se. Manifesta-se a preferência pelo softlaw, nomeadamente através de Recomendações e Comunicações. A subsidiariedade passaria a ser tomada mais a sério.

Foram encomendados grandes estudos, que estão agora a ser publicados. Sabendo que na prática da Comunidade os Pareceres precedem os Livros Verdes e estes a intervenção normativa, compreende-se que toda a matéria esteja em ebulição. Discute-se já as alterações em pontos vitais, das bases de dados à cópia privada.

Tudo isto toca muito particularmente a sociedade da informação. Reconhece-se que a estruturação a que se chegou é insuficiente. A problemática dos dispositivos tecnológicos de protecção agudiza-se; não foi objecto de regulação satisfatória. E a própria dinâmica da Internet não deixará certamente de impor que este movimento não soçobre na rotina. Há que esperar grandes alterações.

É necessário uma vez mais estar preparado, para que o público português não tenha apenas o papel de destinatário de decisões alheias. A presidência portuguesa, no 2º semestre deste ano, cria-nos particulares responsabilidades. A APDI propõe-se participar activamente no estudo, esclarecimento e debate dos grandes temas com que nos vamos defrontar.