I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição)

II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos
- A resolução dos litígios em tribunais arbitrais
- Considerações finais

Apêndice

I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos)

II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos)

III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos)

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Responsabilidade Civil Extracontratual Por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos

Artigos Relacionados

Responsabilidade Civil dos Médicos

Consentimento Informado na Relação Médico-Paciente, O

Direito da Medicina – I

Gestão Hospitalar Baseada em Valor no Serviço Nacional de Saúde

Direito Penal Médico

Desagrilhoar Prometeu? Direito(s), Gene(s) e Doença(s)

Direito Geral de Personalidade e a Solução do Dissentimento, O

Atipicidade da Conduta Médica?

Responsabilidade Civil Médica, A - Um Problema Para Além da Culpa

Responsabilidade Civil por Danos Causados por Medicamentos Defeituosos