I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição)
II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos
- A resolução dos litígios em tribunais arbitrais
- Considerações finais
Apêndice
I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos)
II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos)
III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos)
Responsabilidade Civil Extracontratual Por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos
Autor(s)
Ana Raquel Gonçalves Moniz
12.72€ 11.45€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2003
Nº Páginas:
163
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032011836
Categoria(s)
Direito Biomédico
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Disponibilidade:
Em Stock
