Estatuto do Ministério Público Anotado

Autor(s) Paula Marçalo

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2011
Nº Páginas: 832
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723219524
Categoria(s) Organização Judiciária
Disponibilidade: Em Stock
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“[…] Ana Paula Marçalo aplicou os seus reconhecidos dotes de jurista e a sua singular experiência profissional para produzir uma obra de excepcional importância.
Não se trata de mais um comentário "reactivo" a um texto legislativo que acaba de aparecer. É um trabalho de anos, elaborado a partir de elementos que têm em conta a espessura de diplomas iniciais para observar as transformações que foram sofrendo, examinar as circunstâncias históricas e analisar a coerência da evolução.[…]”

ANEXOS NORMATIVOS

Estatuto do Ministério Público (versão Simples)
Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
Regulamento de Inspeções do Ministério Público
Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
Regulamento de Concurso para as Comarcas Sede de Distrito Judicial
Regulamento do Quadro Complementar de Procuradores-Adjuntos
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República