Colectânea de Legislação Sobre Julgados de Paz

Em 2001, a Assembleia da Republica aprovou a Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, que veio regular a competência, organização e funcionamento dos Julgados de Paz. E em 2002 entraram em funcionamento os primeiros quatro Julgados de paz em Lisboa, Vila Nova de Gaia, Oliveira do Bairro e Seixal.

Foi assim cumprida a norma constitucional que prevê a criação de Julgados de Paz no sistema português de resolução de conflitos.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, com competência para resolver acções declarativas de natureza cível cujo valor não exceda a alçada do tribunal de primeira instância. A sua actuação assenta em dois princípios fundamentais: a participação cívica dos interessados e a composição dos litígios por acordo das partes, no quadro de um conjunto de princípios orientadores do respectivo processo, os quais são a simplicidade, a informalidade, a oralidade e a economia processual.

Os dados tem permitido comprovar o sucesso do projecto dos Julgados de Paz.

O número de processos tem crescido continuamente (697, em 2003, 2535, em 2004, e 2882 ate 31 de Outubro de 2005) e os Julgados de Paz existentes têm tido capacidade para continuar a resolver os processos de forma célere e eficaz: os processos duram, em média 2 meses, o que é especialmente relevante se verificarmos que a duração média de um processo no tribunal judicial é de 22 meses.

Além disto, continua a verificar-se a existência de uma elevada percentagem de processos resolvidos por mediação (30%, ate 31 de Outubro de 2005) ou por transacção (43,2% do total dos processos que passaram para a fase de julgamento até 31 de Outubro de 2005). Ou seja, a taxa de casos resolvidos sem necessidade de sentença do juiz de paz é muito elevado, o que significa o elevado sucesso das novas formas de resolução de conflitos, quando enquadradas num ambiente adequado e levadas a cabo por profissionais devidamente formados.

Inclui:

- Legislação
- Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz
- Regulamento do concurso de selecção de mediadores
- Regulamento do concurso público de recrutamento e selecção de juízes
- Regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz
- Regulamento para a nomeação de juízes de paz
- Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
- Instalação dos Julgados de Paz
- Taxas

Textos de:

J. O. Cardona Ferreira
Diogo Lacerda Machado
Pedro Rebelo de Sousa
Paulo Brito
João Chumbinho