Direito a Julgamento Justo

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Editora: Escolar Editora
Ano: 2019
Nº Páginas: 172
Peso: 0.260 Kg
Dimensões: 230x155x10 mm
ISBN: 9789896701000
Categoria(s) Direito , Direito , Direito , Direito
Disponibilidade: Em Stock
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O livro intitulado "O direito a julgamento justo", é uma obra que aborda este direito no âmbito do processo penal. De entre outros aspectos tratados no livro, há a destacar o conceito do direito a julgamento justo e o quadro jurídico que lhe é pertinente. Numa abordagem em torno do direito a julgamento justo que se pretende específica, elabora-se sobre os seus elementos, de entre outros, o direito a julgamento por um tribunal independente e imparcial; o direito a presunção de inocência; o direito a defesa; o direito a informação ou a conhecer a acusação; o direito ao silêncio; a proibição de auto-incriminação; o direito a tempo e facilidades para preparação da defesa; o direito a contra-interrogatório das testemunhas da acusação e a comparência e interrogatório das testemunhas de defesa; o direito a julgamento em tempo razoável; a publicidade das audiências; o direito de presença; o princípio da não retroactividade da lei penal; o princípio nullum crimen sine lege; o princípio nulla poena sine lege; o princípio ne bis in idem; o direito a recurso; e o direito a compensação por erro judiciário. De facto, o direito a julgamento justo é complexo, pois consiste de uma diversidade de direitos e garantias individuais, de entre outros, os acima mencionados.