Respeito Pela Vida Privada e Familiar na Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

As mais importantes relações que enlaçam os homens em sociedade são as relações familiares. É no enquadramento familiar que o ser humano vive os primeiros episódios sociais, se constrói, humaniza e experimenta os mais dignos e magnos sentimentos. A família é, pois, um fundamental elemento da sociedade.

O reconhecimento desta relevância social da família reflecte-se, historicamente, na sua relevância jurídica, merecendo a protecção dos diversos diplomas fundamentais internos, no plano nacional, e dos diplomas de proclamação solene e sistemática de direitos humanos, no plano internacional.

[…] Impõe-se, portanto, ao aplicador do direito, indagar sobre quais as pessoas ou agrupamentos de pessoas que devem ser considerados família para efeitos dos mencionados dispositivos, que realidade deverá ele subsumir à previsão "família", quais os sujeitos titulares dos enumerados direitos subjectivos.

[…] Propomos, no presente trabalho, debruçar-nos precisamente sobre esta complexa tarefa interpretativa de delimitação do conceito de família ínsito num dos supra enunciados dispositivos fundamentais e averiguar qual a extensão da protecção que tem sido concedida às designadas novas formas de família pelo mesmo preceito legal: o art. 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Elegemos, portanto, para objecto do nosso estudo, o evolutivo e profícuo labor jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decorrente da salvaguarda do direito ao respeito pela vida familiar das novas formas de família, por aplicação do citado art. 8.°.