Legislação Processual Civil - Vol. I

"A legislação que organiza e disciplina o direito processual civil já há muito que não está contida apenas no Código de Processo Civil, coexistindo com este código uma série de diplomas esparsos introduzidos na ordem jurídica portuguesa quer por influência directa do direito comunitário, quer ainda pela necessidade de actualização e adaptação do mesmo a uma nova realidade. No domínio específico do direito processual civil temos vindo a assistir a uma ímpar fúria legislativa que não só introduz ciclicamente alterações, mas ainda determina as mais das vezes a vigência simultânea de vários regimes processuais, como é o caso paradigmático das alterações introduzidas em sede dos recursos e das recentíssimas modificações operadas no regime da acção executiva. Quer a proliferação legislativa, quer a vigência simultânea de vários desses regimes dificultam a tarefa do operador judiciário, quer na consulta do texto legal, quer ainda na determinação de qual o texto legal vigente aplicável ao processo judicial em causa. Por outro lado, os alunos de direito — aos quais esta compilação de legislação também se destina — atenta esta aceleração legislativa, já não têm apenas que conhecer direito processual vigente, mas direitos vigentes atenta a aplicação temporal simultânea dos mesmos. O quadro de produção e vigência legislativa acima traçado determina que não seja mais recomendável manter esta legislação concentrada num único volume, sob pena de a sua leitura e consulta se tornar penosa. Por isso, neste primeiro volume os autores incluíram o Código de Processo Civil e, no mesmo, as várias versões dos artigos alterados quer pela reforma dos recursos, quer pela reforma da acção executiva, quer, ainda, as derivadas de outras alterações legislativas nos casos em que estas estão todas vigentes. Assim, acedendo a um único volume, os operadores judiciários poderão trabalhar nas acções pendentes à data de entrada em vigor das referidas alterações e ainda nas novas acções e os alunos ficarão a conhecer, em simultâneo, a coexistência de dois ou mais regimes legais. Decidiram, ainda, os autores incluir neste volume toda a legislação avulsa referente a meios processuais e, ainda, toda a regulamentação avulsa ao Código de Processo Civil. […]"