Legislação Processual Civil - Vol. II

Inclui:
Organização Judiciária
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Regulamentação da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Processo Civil Europeu
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca
Cooperação no domínio de obtenção de provas em matéria civil e comercial
Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais
Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
Título executivo europeu para créditos não contestados
Processo Europeu para acções de pequeno montante
Meios alternativos de resolução de litígios
Mediação
Organização, competência e funcionamento dos julgados de paz Regulamento
dos julgados de paz
Custas judiciais nos julgados de paz
Arbitragem
Arbitragem voluntária
Custas judiciais
Regulamento das Custas Processuais Código das Custas Judiciais
Pagamento de custas e multas processuais
Compensação a testemunhas por deslocações ao Tribunal
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei de acesso ao Direito e aos Tribunais
Prova e apreciação da insuficiência económica
Regulamentação da lei n. º 34/2004, de 29 de Julho
Honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores
Apoio judiciário nos litígios transfronteiriços
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