Lei 102/2009 - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Anotado

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Editora: Petrony Editora
Ano: 2016
Nº Páginas: 352
Peso: 0.500 Kg
Dimensões: 230x160x20 mm
ISBN: 9789726852315
Categoria(s) Direito do Trabalho
Disponibilidade: Exemplares Disponíveis Apresentam Desgaste
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Fruto do desenvolvimento humano, científico e social nas sociedades europeias, é hoje pacífico que o exercício de uma qualquer actividade profissional tem de ser realizado em condições de segurança e saúde, para aquele que presta a actividade, sendo um dever de todos e não apenas do empregador zelar que assim seja, de forma continuada e permanente.
Nesta senda, o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, veio trazer exigências acrescidas face àquelas que se consagravam em legislação anterior. Em face destas, aumentou também a complexidade da regulação jurídica, o que acarreta que os vários operadores desta legislação tenham também eles mais dúvidas.
Esta obra procura deslindar as soluções jurídicas adoptadas, e auxiliar todos aqueles que têm de a aplicar. E não são poucos: sendo matéria inerente à organização do trabalho, releva para o empregador, para o trabalhador, para os gestores, para os técnicos de recursos humanos, para o médico do trabalho, para o técnico superior de segurança do trabalho, para o técnico de segurança do trabalho, para as autoridades fiscalizadoras, para os tribunais, sindicatos, etc.. É a todos estes que esta versão anotada da Lei n.º 102/2009 se destina.