Estatuto do Contribuinte, O

"Numa ordem complexa como é a da fiscalidade, alheia por vezes a uma estruturação rigorosa e estável firmada num sentido de harmonia entre os valores de autoridade e cidadania e na base dos princípios fundamentais sócio-jurídicos sobre o dever de contribuir e o poder de tributar, um livro que tome tal harmonia e esses mesmos princípios como pontos de partida para a possível compreensão e enquadramento da ordem tributária no plano da constitucionalidade contemporânea e para o estabelecimento de uma nova técnica que nela se evidencia como indispensável (...).

Tem, assim, este livro, uma finalidade em que se compreendem três objectivos essenciais: o de promover o enquadramento da fiscalidade contemporânea na ordem constitucional de inter-relação dos fins visados pelo sistema tributário no plano jurídico e no plano sócio-personalista; o de contribuir, decididamente, para a criação, em tal ordem, e em todos os planos, de uma verdadeira personalidade de contribuinte e de cidadania tributária; e o de procurar a abertura de uma linha de rumo para a reforma tributária integral de que todo o País sempre careceu..."

Vítor António Duarte Faveiro