SUMÁRIO

1 - Avaliações - Conceito
2 - Disciplina da impugnação administrativa da fixação dos valores patrimoniais
3 - Fixação de valores patrimoniais para efeitos do imposto municipal da sisa ou do imposto sobre sucessões e doações
4 - Avaliação de bens para efeitos do imposto municipal da sisa ou do imposto sobre sucessões e doações
5 - Exemplos de formalidades legais no processo de avaliação
6 - A contribuição autárquica no quadro da reforma da tributação do património (apontamento).

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Avaliações Fiscais

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