A reclamação como condição prévia necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável. Um perfil sequencial - Problemática decorrente. Não obstante o «caso resolvido»: equação de posições antitéticas - Legitimidade de renúncia ao lucro tributável fixado por acordo - Controvérsia e fundamentação do acto de avaliação - A colaboração entre a administração fiscal e os contribuintes. A fixação da matéria colectável (evolução procedimental) - Regime decorrente da lei geral tributária aprovada pelo decreto-lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
Revisão da Matéria Tributável
Autor(s)
António Carvalho Martins
6.34€ 5.71€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1999
Nº Páginas:
128
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723208900
Categoria(s)
Direito Fiscal
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Disponibilidade:
Em Stock
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