Responsabilidade pela dívida de imposto - Ónus da prova e compatibilidade com a relação fiscal - O dever de investigação da administração fiscal - Orientações jurisprudenciais dominantes - A questão do ónus da prova quanto à individualizada responsabilidade dos gestores. O art.º 16.º do C.P.C.I. (o caso particular do pagamento das contribuições às instituições de previdência) - O artigo único do decreto-lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro - Responsabilidade funcional. O art. 13.º do código de processo tributário - A responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes das sociedades de responsabilidade limitada - Os preceitos legais de que dimana a responsabilidade gestionária pelas dívidas exequendas não se consideram inconstitucionais - A regulamentação desta responsabilidade na lei geral tributária (os arts. 23.º e 24.º do decreto-lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro).
Responsabilidade dos Administradores Ou Gerentes Por Dívidas de Impostos
Autor(s)
António Carvalho Martins
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1999
Nº Páginas:
140
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723208733
Categoria(s)
Direito Fiscal
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Disponibilidade:
Em Stock
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