Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. VI/2007-2008

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2010
Nº Páginas: 240
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723218169
Categoria(s) Direito Constitucional
Disponibilidade: Em Stock
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ln memoriam Conselheiro Artur de Faria Maurício

Doutrina

Pedro Lomba, O Representante da República na Constituição

António E. Duarte Silva, Podem os estrangeiros ser signatários do requerimento de inscrição de um partido político?

Estrela Chaby, Francisco Cunha Xavier, Joana Fernandes Costa, João António Raposo, João Pedro Silva Rodrigues e Maria Benedita Urbano, A Omissão Legislativa na Jurisprudência Constitucional