Contributo para uma Teoria da Inconstitucionalidade

Este clássico da Justiça Constitucional continua a marcar a fase primeira dos estudos sobre a inconstitucionalidade dos actos normativos. A explicação do Autor relativamente à reimpressão e a nota preliminar de Marcello Caetano quanto à publicação originária assinalam, em termos incisivos e sucintos, a razão de ser desta obra. Acreditamos, porém, que não está tudo dito.
Em primeiro lugar, é justo salientar que não se trata de um texto histórico ou de uma obra perimida. Pelo contrário: as ideias defendidas quanto à garantia da constituição e inconstitucionalidade mantêm uma notável frescura doutrinária. As reflexões sobre o princípio da constitucionalidade em Portugal, sobretudo sobre o Estado Português como Estado Constitucional de Direito, revelam o inconformismo juvenil dentro de um contexto político e universitário pouco aberto a construções problematizantes dos limites constitucionais do poder.
No plano metodológico é interessante notar a coerência do Autor quando comparamos esta obra com os seus trabalhos de maturidade. A perspectiva normativo-institucionalista descobre-se já neste trabalho. O enquadramento institucional e teórico não dispensa uma particular atenção conferida aos dados normativos. Contra ideologismos redutores e antipositivismos acrílicos, Jorge Miranda iniciou, assim, uma rota metodológica praticamente ininterrompida. Os frutos científicos estão à vista de todos.
Por último, uma nota incidente sobre o fascínio da redescoberta dos livros através das releituras. Quem se der ao trabalho de consultar com atenção esta obra verificará que na discussão intertextual dos problemas há sempre os que lançam os caboucos da problematização. É o que acontece com a análise da natureza jurídica dos assentos do Supremo Tribunal de Justiça. O tema foi posteriormente objecto de profundas reflexões doutrinais, de controversas decisões do Tribunal Constitucional e de alterações legislativas radicalmente inovadoras. O fermento da problematização — em sede jurídico-constitucional — encontra-se já aqui. Escreveu Marcello Caetano na nota preliminar que Não é uma obra definitiva, mas pode ser fecunda. A estes anos de distância poderíamos acrescentar a incompletude e não definitividade foi a abertura para a radicação entre nós de um verdadeiro Estado de direito democrático e constitucional.
Coimbra, Dezembro de 2007