Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal, As

A presente exposição tem como mote traçar a natureza e o regime jurídico das intercepções no correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova em processo penal. A confusa e conceptualmente desvirtuada redacção conferida ao artigo 189.° do Código de Processo Penal encontra-se, assim, na pretensão original de explorar e ultrapassar as dificuldades prático-jurídicas sentidas pelo intérprete da norma.
Para alcançar tal compreensão, faremos uma primeira aproximação ao âmbito das comunicações electrónicas no direito processual penal, convocando, para o efeito, os desígnios constitucionais que se projectam como garantia da privacidade, ínsita a qualquer comunicação privada, bem como da palavra, da salvaguarda da inviolabilidade das comunicações e da autodeterminação informacional, de modo a aferir do alcance de cada uma das esferas de protecção implicadas. Tratando-se de valores que vêm sentindo o desgaste próprio da era das tecnologias de informação e comunicação, apelaremos igualmente aos principais vectores legislativos, internacionais e nacionais, que têm marcado o rumo das premissas hoje inquestionáveis no seu tratamento.
Por outro lado, a presente exposição não poderá ficar à margem dos métodos ocultos de investigação criminal, que representam, afinal, o manto sobre o qual repousam muitas das ingerências às comunicações electrónicas que pretendemos abordar.