Recolhem-se na presente colectânea os textos normativos fundamentais, de fonte interna, europeia e internacional, que se ocupam de questões de Direito Internacional Privado. Apenas se reproduzem na íntegra os textos que tratam dessas questões a título principal, Os restantes são apresentados sob a forma de extractos, Em cada divisão da colectânea os primeiros vão antepostos aos segundos. A fim de não sobrecarregar o volume, optou-se por incluir nele tão-somente textos vigentes em Portugal e de aplicação directa no nosso país. A colectânea encontra-se actualizada com referência a Fevereiro de 2012.

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Direito Internacional Privado 2012

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