Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo Autárquico, A

Da introdução


[...]”O presente trabalho visa, pois, abordar o regime jurídico da sanção pecuniária compulsória no âmbito do contencioso administrativo autárquico, procurando demonstrar se as soluções consagradas no CPTA são adequadas, ou não, em ordem a garantir a efectividade da tutela jurisdicional. O trabalho divide-se em três capítulos. Inicia-se com uma introdução.

Segue-se o primeiro capítulo. Neste, procuramos abordar o conceito, os objectivos e a natureza jurídica da sanção pecuniária compulsória. Aqui, abordamos, ainda, a introdução do instituto no ordenamento jurídico português fazendo uma referência ao diploma que introduziu o instituto no nosso ordenamento jurídico, dando ainda conta da expansão da figura a outros domínios. Ainda neste capítulo e de forma breve é feita uma abordagem do instituto no direito comparado, designadamente, no direito francês e no direito comunitário.

No capítulo segundo, foi nossa intenção definir o modelo do contencioso administrativo autárquico saído da reforma do contencioso administrativo de 2002. Aqui, a nossa abordagem partiu da matriz de contencioso administrativo consagrada na Constituição, sem esquecer a influência exercida pelo direito comunitário na definição desse modelo, procurando, ainda, definir os princípios acolhidos no CPTA. De seguida, a nossa análise centrou-se no plano estrutural, onde demos conta da nova organização judiciária surgida após a reforma da justiça administrativa operada em 2002.

Por fim, analisamos o modelo no plano processual, dando conta das novidades consagradas no plano declarativo, cautelar e executivo. No capítulo terceiro, procuramos definir o regime jurídico previsto no CPTA sobre a sanção pecuniária compulsória, analisando os traços fundamentais do seu regime e procurando dar resposta à questão formulada. Por fim, finalizamos o nosso trabalho, com a apresentação de conclusões.”