Recentes Reformas na Acção Executiva e nos Recursos, As

Autor(s) Rui Pinto

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2010
Nº Páginas: 371
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723218800
Categoria(s) Direito Civil
Disponibilidade: Em Stock
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As exposições realizadas e, talvez mais ainda, a discussão que se seguiu entre os oradores e os participantes permitiram confirmar a ideia de que o actual modelo de "revisão permanente" do Código de Processo Civil se encontra esgotado. Para além do carácter muito discutível de algumas das opções de política legislativa que têm orientado algumas das mais recentes reformas, tomou-se ainda patente que a natureza parcelar das sucessivas revisões do Código de Processo Civil lhe tem retirado a necessária unidade sistemática.
O desafio que é colocado ao legislador português é, pois, o de elaborar um novo Código de Processo Civil. Esta é uma tarefa na qual a Ciência do Direito Processual Civil portuguesa está pronta a colaborar, dando a natural atenção às tradições jurídicas portuguesas, mas não esquecendo os importantes contributos do direito comparado.

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