Direito Penal Médico

Nas páginas que se seguem procuramos equacionar, discutir e adiantar propostas de superação jurídica para um conjunto de questões de índole jurídico-criminal que têm em comum dois momentos que configuram outros tantos e complementares factores de redução do campo problemático a afrontar. Trata-se, por um lado, de problemas suscitados pela experiência da SIDA; e, por outro lado, de problemas invariavelmente perspectivados a partir do estatuto jurídico criminal do médico como agente privilegiado das infracções em discussão. Vale por dizer que não é nosso projecto lançar, sequer ao nível dos alicerces e do travejamento maior, as bases de um suposto manual de direito penal médico, na plenitude e diversidade dos seus temas e problemas e no respeito das suas exigências de método e sistema. Também não nos propomos abordar de forma esgotante e fechada a pletora dos problemas jurídico-criminais com que a SIDA veio confrontar o jurista. Fora das nossas preocupações ficará nesta sede um dos troncos nucleares destes problemas, a saber, os problemas da responsabilidade criminal pela transmissão do HIV. Problemas que vêm desafiando posições e soluções das mais decantadas e consolidadas da doutrina penal, maxime as atinentes ao dolo e à imputação objectiva. Por vias disso, o leitor também não encontrará aqui um tratado do que, com maior ou menor propriedade, poderíamos designar por direito penal da SIDA. Que, a ser coerente e sistematicamente prosseguido, há-de seguramente estender-se muito para além do domínio circunscrito da responsabilidade criminal do médico. Mais modestamente, aqui curamos apenas de referenciar as manifestações de ilícito criminal em que o médico pode ver-se envolvido ao confrontar-se profissionalmente com o HIV, a SIDA, o seropositivo ou o suspeito de sê-lo. Ou a pessoa ameaçada pelo risco de sê-lo.