O presente trabalho corresponde, praticamente sem alterações, à dissertação apresentada para a obtenção do grau de mestre junto da Faculdade de Direito (Centro Regional do Porto) da Universidade Católica Portuguesa.

A primeira versão da dissertação foi entregue em Março de 2003, data à qual se reportam as referências legislativas e de bibliografia citada. Na versão posterior, para além da reformulação do texto, apenas se ajustaram–ainda assim sem qualquer aprofundamento crítico–as referências relativas ao Código do Trabalho, que entretanto entrou em vigor.

As provas públicas vieram a realizar-se em Setembro de 2004, perante o Júri presidido pelo Senhor Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, do qual fizeram também parte o Senhor Professor Doutor Alfredo Montoya Melgar (da Universidade Complutense de Madrid) e o Senhor Professor Doutor Júlio Gomes, orientador da dissertação.

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