Lei do Jogo e seus Regulamentos, A

A decisão desta publicação começou por ter impulso com a aplicação “ex officio” da Lei do Jogo, que me suscitou o interesse e a necessidade de conhecer o sentido e o alcance das suas disposições normativas, a fim de avaliar da sua subsequente evolução, num percurso que foi marcado por alterações legislativas de mera adequação e actualização, por vezes desajustadas e até regressivas. Em termos gerais, são de referir as situações de adaptação que subsistiram com a alteração de alguns regimes jurídicos originariamente instituídos, como seja a substituição do regime disciplinar do EDFAACRL pelo regime das contra-ordenações sociais, efectuada em consequência da evolução de outros ramos do Direito, ou as alterações prosseguidas em outros regimes ou procedimentos, de que destacamos as inerentes às restrições de acesso e à identificação dos frequentadores das salas de jogos, com as suas múltiplas implicações, sem omissão de outras modificações dispersas e pontualmente controversas a que na oportunidade se procurará fazer também referência. Nesse sentido, é oportuno chamar à colação o facto da Lei do Jogo carecer de manter uma certa e permanente adequação de aplicação à generalidade dos diversos contratos em vigor, os quais, porém, porque realizados em momentos diferentes e para realidades não perfeitamente iguais, com subordinação a orientações políticas variáveis em função do interesse relevante a salvaguardar e a prosseguir em cada momento, não são forçosamente coincidentes, embora se lhes reconheça o dever de procurarem instituir, na medida do que é possível e desejável, uma ampla uniformidade estrutural que promova e consagre princípios orientadores comuns, considerados determinantes em relação a meios e a fins.