Nova Disciplina do Arrendamento Urbano, A

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2006
Nº Páginas: 266
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723214390
Categoria(s) Direito Civil
Disponibilidade: Em Stock
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PARTE I - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO NRAU Artigos 1021.º a 1113.º do CC

I. - ARTIGOS COM NOVA REDACÇÃO
II. - ARTIGOS ADITADOS Artigos 1064.º a 1113.º

PARTE II - NORMAS TRANSITÓRIAS - Critérios de Mudança para o Novo Regime

PARTE III - DISCIPLINA PROCESSUAL

I. - ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 4.º da Lei n.º 6/2006
II. - ADITAMENTOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 5.º da Lei n.º 6/2006
III. - DIFERENTES FORMAS DE COMUNICAÇÃO

PARTE IV - PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO TEXTO DA LEI N.º 6/2006