PARTE I - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO NRAU Artigos 1021.º a 1113.º do CC
I. - ARTIGOS COM NOVA REDACÇÃO
II. - ARTIGOS ADITADOS Artigos 1064.º a 1113.º
PARTE II - NORMAS TRANSITÓRIAS - Critérios de Mudança para o Novo Regime
PARTE III - DISCIPLINA PROCESSUAL
I. - ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 4.º da Lei n.º 6/2006
II. - ADITAMENTOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 5.º da Lei n.º 6/2006
III. - DIFERENTES FORMAS DE COMUNICAÇÃO
PARTE IV - PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO TEXTO DA LEI N.º 6/2006
Nova Disciplina do Arrendamento Urbano, A
Autor(s)
Maria Olinda Garcia
20.14€ 12.08€ -40%
Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2006
Nº Páginas:
266
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723214390
Categoria(s)
Direito Civil
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Disponibilidade:
Em Stock
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