PARTE I - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO NRAU Artigos 1021.º a 1113.º do CC

I. - ARTIGOS COM NOVA REDACÇÃO
II. - ARTIGOS ADITADOS Artigos 1064.º a 1113.º

PARTE II - NORMAS TRANSITÓRIAS - Critérios de Mudança para o Novo Regime

PARTE III - DISCIPLINA PROCESSUAL

I. - ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 4.º da Lei n.º 6/2006
II. - ADITAMENTOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 5.º da Lei n.º 6/2006
III. - DIFERENTES FORMAS DE COMUNICAÇÃO

PARTE IV - PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO TEXTO DA LEI N.º 6/2006

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Nova Disciplina do Arrendamento Urbano, A

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