"O Mestre Fernando Xarepe Silveiro elaborou este ensaio sobre um tema actual e difícil do nosso Direito Financeiro (...) o controlo financeiro das empresas do sector empresarial do Estado («maxime» das empresas públicas) pelo Tribunal de Contas. (...)
A aprovação da Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargou a competência do Tribunal de Contas, não só a empresas mas a outras entidades que, no âmbito do princípio da tipicidade, utilizam dinheiros públicos (no sentido tradicional do nosso Direito Financeiro de matriz francesa, que só o legislador e não qualquer intérprete ignorante pode alterar) ou gerem certos outros tipos de bens públicos, também nela tipificados. Ela deu, assim, mais um importante passo na modernização e democratização do nosso Direito Financeiro..."
A. L. Sousa Franco
Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos, O
Autor(s)
Fernando Xarepe Silveiro
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2003
Nº Páginas:
172
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723211436
Categoria(s)
Direito Financeiro e Económico
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Disponibilidade:
Em Stock
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