Name: Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos, O
SKU: 9789723211436
Author: Fernando Xarepe Silveiro

"O Mestre Fernando Xarepe Silveiro elaborou este ensaio sobre um tema actual e difícil do nosso Direito Financeiro (...) o controlo financeiro das empresas do sector empresarial do Estado («maxime» das empresas públicas) pelo Tribunal de Contas. (...)

A aprovação da Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargou a competência do Tribunal de Contas, não só a empresas mas a outras entidades que, no âmbito do princípio da tipicidade, utilizam dinheiros públicos (no sentido tradicional do nosso Direito Financeiro de matriz francesa, que só o legislador e não qualquer intérprete ignorante pode alterar) ou gerem certos outros tipos de bens públicos, também nela tipificados. Ela deu, assim, mais um importante passo na modernização e democratização do nosso Direito Financeiro..."

A. L. Sousa Franco

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Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos, O

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