O Direito Processual Administrativo Europeu foi sendo alimentado e instruído até se tornar suficientemente robusto para reivindicar o seu lugar na linha de sucessão dinástica. Refutando a aparente novidade de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (restrito às matérias civis e penais), a dissertação que se apresenta visa demonstrar que o desígnio de criação de um Espaço Europeu de Justiça Administrativa já fora há muito alcançado. E aqui reside a referida perplexidade: esse Espaço Europeu de Justiça Administrativa foi alcançado mediante o recurso aos métodos de decisão próprios da integração comunitária e não aos métodos clássicos do intergovernamentalismo. Ora, tal constitui um aparente paradoxo. Como justificar que o Direito da União Europeia tenha aprisionado a harmonização do Direito Processual Civil e do Direito Processual Penal ao espartilho da regra da unanimidade, quando — ao invés — permitiu que a convergência dos Direitos Processuais Administrativos europeus ocorresse através do recurso ao procedimento de decisão comunitária?!?
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Direito Processual Administrativo Europeu
Autor(s)
Miguel Prata Roque
44.52€ 40.07€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2011
Nº Páginas:
677
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723219128
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
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