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Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

Oliveira, Fernanda Paula Marques

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Editor:  Coimbra Editora
ISBN:  9789723208191
Nr.Páginas:  346
Ano de Edição:  1998
Nr. de Edição:  
Sinopse
Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas.
Pressupostos de adopção das medidas preventivas.
Âmbitos material e temporal das medidas preventivas.
Procedimento de elaboração das medidas preventivas.
Medidas preventivas e indemnização.
O incumprimento das medidas preventivas.
O contencioso das medidas preventivas.


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