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  CARRINHO
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Dinâmica Jurídica do Planeamento Territorial, A

Miranda, João

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Editor:  Coimbra Editora
ISBN:  9789723211245
Nr.Páginas:  402
Ano de Edição:  2002
Nr. de Edição:  
Sinopse
I - OS PRINCÍPIOS CONFORMADORES
- A Repartição de Atribuições entre o Estado e as Autarquias Locais no domínio do Planeamento Territorial
- A Natureza Normativa dos Planos Territoriais
- A Dialéctica da Protecção da Confiança e do Interesse Público
- Vinculação e Discricionariedade na Actividade de Planeamento
- A Flexibilização das Normas dos Planos e a Simplificação dos seus Procedimentos de Adopção
- A Concratualização do Planeamento
- As Antinomias e a Auto-Regulação do Sistema Normativo de Planeamento

II - ANÁLISE ESTRUTURAL
- Referência Histórico-Comparativa
- Delimitação Conceitual
- A Alteração dos Planos
- A Revisão dos Planos
- A Suspensão dos Planos
- Condicionante da Alteração, da Revisão e da Suspensão dos Planos

III - OS PARTICULARES PERANTE A DINÂMICA DO PLANEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
- As Posições Jurídicas Subjectivas dos Particulares Perante a Dinâmica do Planeamento
- A Responsabilidade da Administração por Alteração, Revisão e Suspensão de Planos


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