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Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico

Sebastião, Luzia Bebiana

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Editor:  Petrony Editora
ISBN:  9789896690977
Nr.Páginas:  442
Ano de Edição:  2019
Nr. de Edição:  1ª
Sinopse
O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da
legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico
identificável no ordenamento jurídico angolano.
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de “princípio
da legalidade da intervenção penal”, “costume” e “pluralismo jurídico”.
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito
ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º
da CRA, enquanto disposição normativa que prevê “reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana”, com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”.

In Introdução


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