Golden Shares do Estado Português em Empresas Privadas, As

1.° — Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução
§ 2.° — Direitos especiais, golden shares e restrições a liberdade de circulação de capitais
1. Direitos especiais do Estado ou outros entes públicos
2. Direitos especiais e golden shares
3. Direitos especiais e actividade reguladora
4. Direitos especiais e restrições à liberdade de circulação de capitais (artigo 56. ° do TCE)
§ 3.° — As golden shares do Estado português
§ 4.° — Limites a admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno
1. As golden shares do Estado português e o direito geral das sociedades comerciais
2. O princípio da prossecução do interesse público e o princípio da proporcionalidade como limites ao exercício dos poderes especiais do Estado português
3. A actividade das autoridades reguladoras independentes e sua repercussão no exercício dos poderes especiais
§ 5.° — Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário
1. Os direitos especiais como restrições à liberdade de circulação de capitais. Eventual justificação das restrições (artigos 56. ° e 58. ° do TCE)
2. As golden shares do Estado português como restrições injustificadas a liberdade de circulação de capitais
3. Implicações no direito das sociedades comerciais
§ 6.° — Conclusões