Lei do Cibercrime

Com a presente obra não pretendemos fazer um manual sobre o tema da criminalidade informática. Lançamo-nos a este trabalho com o específico propósito de criar uma legislação comentada e anotada que possa servir de apoio, prático e teórico, a todos os que trabalham na aplicação efectiva deste regime que vem sendo construído para o combate ao poderoso fenómeno da criminalidade informática.

Ainda assim, face às especificidades que o tema suscita, à escassez de estudos e à novidade do seu actual regime, entendemos justificar-se uma introdução teórica à problemática da criminalidade informática, onde abordamos: o fenómeno da criminalidade informática; a informática como meio para a prática de ilícitos criminais; a informática como elemento integrador do tipo legal; os tipos legais de crimes informáticos; e os meios de prova digital.

Abarcamos uma perspectiva prática onde procuramos, para a melhor interpretação das normas jurídicas em estudo, uma prévia compreensão da complexa realidade digital proporcionada pelas tecnologias da informação e da comunicação. Prevalecerá assim a preocupação de correcta identificação das realidades digitais que as normas visam abarcar e suas especificidades relevantes para o seu enquadramento jurídico, sobre uma análise de "dogmática jurídica pura" das normas.