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Código de Processo Civil - Moçambique


€ 22,41
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Editor:  Escolar Editora
ISBN:  9789896700065
Nr.Páginas:  968
Ano de Edição:  2018
Nr. de Edição:  1
Sinopse
Legislação

• Código de Processo Civil
• Lei dos Tribunais Comunitários
• Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
• Lei da Arbitragem, Mediação e Conciliação de Conflitos
• Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
• Lei da Organização Judiciária
• Estatuto dos Magistrados Judiciais
• Estatuto da Ordem dos Advogados
• Lei do Divórcio