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Código Civil - República de Angola


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Editor:  Escolar Editora
ISBN:  9789896690915
Nr.Páginas:  1024
Ano de Edição:  2017
Nr. de Edição:  4ª
Sinopse
4ª Edição - O Mais Actualizado

Lei que estabelece a Maioridade
Código da Família
Lei sobre a Adopção e Colocação de Menores
Lei das Associações
Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação
Lei dos Direitos de Autor
Lei da Propriedade Industrial
Lei de Águas
Lei que altera o Código Civil em matéria de juros
Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos
Lei de Defesa do Consumidor
Lei de Terras
Lei da Nacionalidade
Lei de Imprensa
Lei dos Partidos Políticos
Lei de Financiamento dos Partidos Políticos
Lei de Bases das Associações Públicas
Lei das Associações Privadas
Lei das Sociedades Unipessoais